Brasília (DF) - O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que altera os critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. Com 50 votos favoráveis e 24 contrários, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta estabelece um prazo único de inelegibilidade de oito anos, com limite máximo de 12 anos, independentemente do cumprimento de pena ou da data da condenação em segunda instância. A nova regra pode permitir que políticos como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha disputem as eleições de 2026.
A proposta determina que o período de inelegibilidade será um só: de oito anos, contados não mais dependendo de decisão em segunda instância ou do cumprimento de pena.
Os oito anos devem começar a contar a partir:
da perda do mandato;
das eleições em que ocorreu o crime;
da renúncia do cargo; ou
da condenação em segunda instância.
Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos só começa a valer depois do cumprimento de pena. Na prática, o projeto encurta o período no qual um político é impedido de participar das eleições.
Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro poderão ter o tempo de pena somado ao prazo de inelegibilidade. O projeto impede a soma de prazos em casos de múltiplas condenações, estabelecendo um teto de 12 anos.
Impacto político
A flexibilização pode beneficiar diretamente José Roberto Arruda, cuja condenação data de julho de 2014. Com a nova regra, ele estaria apto a concorrer já em julho de 2026. Eduardo Cunha também figura entre os possíveis favorecidos.
O projeto enfrentou resistência e foi alvo de intensas negociações. Esta foi a terceira tentativa de votação em uma semana. O parecer do senador Weverton (PDT-MA) estava pendente desde 2024, devido à falta de consenso entre os líderes partidários.
Durante a sessão semipresencial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou a presidência temporariamente para registrar seu voto favorável. “A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei: oito anos, não pode ser nove nem 20. Meu voto é sim”, afirmou.
Posicionamento das bancadas
A maioria das lideranças liberou os votos das bancadas. O MDB foi o único partido a orientar voto contrário. O governo e o PT não se manifestaram oficialmente sobre a votação.
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