A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (27) a discussão da chamada PEC da Blindagem, proposta que pode restaurar o modelo da Constituição de 1988 e permitir que deputados e senadores barrem investigações criminais contra colegas por meio de votação secreta.
A medida foi incluída na pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo para encerrar a ocupação do plenário por parlamentares da oposição. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar novo parecer ainda hoje.
Risco de retrocesso
Especialistas alertam que a proposta representa um retrocesso institucional. Até 2001, a Constituição exigia autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados ou denunciados. Essa regra foi alterada pela Emenda Constitucional nº 35, que eliminou a necessidade de aval político para abertura de processos criminais.
A possível retomada do modelo anterior reacende preocupações sobre impunidade. “Essa exigência criava uma barreira que, muitas vezes, inviabilizava a apuração de responsabilidades”, afirma o advogado constitucionalista Adib Abdouini.
Casos emblemáticos
Antes da mudança constitucional, casos como o do deputado Hildebrando Pascoal, acusado de liderar grupo de extermínio, só avançaram após autorização da Câmara. Já após 2001, investigações contra figuras como Eduardo Cunha e Aécio Neves seguiram diretamente ao STF, sem necessidade de licença parlamentar.
Reação política
A proposta enfrenta resistência de parte da sociedade civil e de parlamentares da base governista. O governo federal, por sua vez, tem evitado se posicionar diretamente, mas avalia que a aprovação da PEC pode gerar nova crise institucional entre Congresso e Supremo Tribunal Federal.
A votação da PEC ocorre em paralelo ao debate sobre o fim do foro privilegiado, outra proposta que busca alterar o regime jurídico de autoridades em casos de crimes comuns
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