TJSC derruba liminar e autoriza nomeação de Filipe Mello na Casa Civil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para comandar a Casa Civil. A decisão é do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira. No despacho, o magistrado contesta o entendimento inicial e registra que a nomeação está de acordo com o que previu o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 13, em que os cargos de natureza política são considerados exceção ao nepotismo.

“Não há qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual maneira, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.

Gilberto Gomes de Oliveira também afastou a possibilidade de enquadrar a nomeação no decreto estadual de 2008 que prevê os casos de nepotismo em Santa Catarina:

“Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil”.

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