O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, que passa do regime semiaberto para o aberto. A decisão atende a pedido da defesa e impõe uma série de medidas restritivas.
Entre as determinações estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a proibição de acesso a redes sociais, o cancelamento do passaporte, a obrigação de se apresentar à Justiça toda segunda-feira e a restrição de circulação ao Estado do Rio de Janeiro, onde reside.
Silveira está preso na Colônia Agrícola de Magé, no Rio, e atualmente realiza tratamento pós-operatório fora do presídio após passar por cirurgia no joelho. Segundo Moraes, até 16 de setembro, o ex-parlamentar já havia cumprido quatro anos, um mês e 26 dias de pena, o que justifica a mudança de regime.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favoravelmente à progressão no último dia 23. A defesa alegou “excesso de execução” e afirmou que, conforme o atestado de pena, Silveira já deveria ter iniciado o regime aberto desde 21 de agosto.
Na decisão, Moraes determinou que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro adote as providências cabíveis para o cumprimento das novas condições impostas.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial. Desde então, sua situação jurídica tem sido acompanhada de perto por aliados e adversários, com repercussões no cenário político nacional.
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