Washington (DC) - O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, declarou nesta sexta-feira (29) que grande parte das tarifas impostas pelo governo Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa) é ilegal. A medida inclui sobretaxas aplicadas ao Brasil e pode ter desdobramentos significativos para o comércio exterior brasileiro — caso a decisão seja confirmada pela Suprema Corte.
A corte confirmou uma decisão anterior do Tribunal de Comércio Internacional, que havia considerado inválida a justificativa do governo Trump para aplicar tarifas com base em uma suposta emergência econômica. Segundo os juízes, o déficit comercial com outros países — argumento usado pela administração Trump — não configura uma emergência nacional nos moldes exigidos pela Ieepa.
Sobretaxa sobre o Brasil sob risco
Em agosto, os Estados Unidos elevaram de 10% para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros, com base na Ieepa. A medida entrou em vigor no dia 6 daquele mês e excluiu cerca de 700 itens, como suco de laranja e aeronaves civis. A decisão judicial desta sexta-feira, no entanto, coloca em xeque a legalidade da primeira declaração de emergência que embasou a tarifa inicial de 10%.
A segunda declaração, voltada exclusivamente ao Brasil, impôs os 40% restantes da sobretaxa e alegou que ações do governo brasileiro ameaçavam a segurança nacional dos EUA — citando inclusive o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa parte ainda não foi analisada pela corte, que remeteu o caso ao Tribunal de Comércio Internacional para avaliar sua abrangência.
Suspensão temporária e apelo à Suprema Corte
Apesar da decisão, as tarifas continuam em vigor até pelo menos 14 de outubro. O Tribunal de Apelações suspendeu a aplicação imediata da sentença para permitir que o governo Trump recorra à Suprema Corte. Caso o recurso seja aceito, o desfecho pode levar meses e terá implicações diretas para países afetados, incluindo o Brasil.
Trump reage e promete resistência
Pouco após o anúncio, o ex-presidente Donald Trump se manifestou na rede Truth Social, classificando a decisão como “altamente partidária” e alertando que a retirada das tarifas seria “um desastre total” para os Estados Unidos. Ele afirmou confiar na Suprema Corte para reverter o veredito e manter sua política comercial.
Impacto para o Brasil ainda indefinido
Especialistas apontam que, se a decisão for mantida, o Brasil poderá recuperar parte da competitividade perdida com as tarifas impostas desde 2023. No entanto, como a corte não se pronunciou sobre a segunda declaração de emergência — específica ao Brasil — o cenário permanece incerto.
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