18/02/2021 às 06h30min - Atualizada em 18/02/2021 às 06h30min
PGR denuncia ao STF deputado Daniel Silveira, preso em flagrante por crime inafiançável.
Minutos antes, STF confirmou prisão de Silveira por unanimidade.
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REPRODUÇÃO PGR denuncia ao STF deputado Daniel Silveira, preso em flagrante por crime inafiançável. Minutos antes, STF confirmou prisão de Silveira por unanimidade. Parlamentar foi detido após vídeo com apologia ao AI-5 e ao fechamento do Supremo; as duas pautas são inconstitucionais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A acusação foi apresentada minutos após o plenário manter, por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável. Silveira foi preso na noite desta terça-feira (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga ataques aos ministros do tribunal e notícias fraudulentas. A denúncia foi feita no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público. A PGR acusa Silveira de: praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Estes crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.
A denúncia é uma acusação formal feita na Justiça que, se recebida, torna réu o investigado e dá início a uma ação penal. Como o deputado tem foro privilegiado, cabe ao Supremo analisar o caso. Silveira foi preso após publicar um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais. Além do vídeo desta terça-feira, a denúncia cita outros dois materiais divulgados pelo deputado em novembro e dezembro do ano passado, com apologia à ditadura e à atuação das Forças Armadas contra o STF. Para o vice-PGR, as declarações de Silveira não estão protegidas pela imunidade parlamentar – o mecanismo que assegura aos deputados e senadores a possiblidade de não responder por opiniões, palavras e votos.
As medidas propostas incluem: a proibição de que Silveira se aproxime do prédio do STF, "considerada a sua periculosidade, sinalizada por meio de ameaça dirigida aos ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo gravado por ele próprio e divulgado nas respectivas redes sociais", e a definição de prisão domiciliar com "monitoramento", ou seja, uso de tornozeleira eletrônica. A PGR sustenta também a necessidade de fixar um valor de indenização a ser pago por Silveira "a título de reparação dos danos provocados à administração daJust:iça pelos crimes praticados pelo denunciado".
O MP explica que não ofereceu o acordo de não persecução penal ao parlamentar por entender que a medida seria insuficiente para a reprovação e a prevenção das várias infrações penais imputadas ao acusado, especialmente em razão do propósito de inviabilizar, através da intimidação, o exercício da jurisdição penal". O acordo de não-persecução penal é um mecanismo previsto na Lei Anticrime, que entrou em vigor em janeiro do ano passado. Pela medida, o Ministério Público se compromete a não denunciar à Justiça o investigado, desde que ele admita a prática de crime, e o delito tenha sido cometido sem violência e grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos.
Envio à Câmara
Em um anexo à denúncia contra o deputado, a Procuradoria-Geral da República propôs o envio do documento à Câmara na forma de uma representação contra o parlamentar – tanto para a Mesa Diretora quanto para o Conselho de Ética da Casa. A Mesa e o conselho podem iniciar processos que, eventualmente, resultem na cassação do mandato do deputado.
Prisão mantida por unanimidade
No início da tarde, o STF decidiu em votação unânime respaldar a decisão de Moraes que levou à prisão de Daniel Silveira. No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável. Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já foi notificado. A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.
Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade. Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”. Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.
O deputado também sai em defesa do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade". Em livro recém-lançado, o ex-comandante afirma que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada. A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte. A notícia sobre o conteúdo do livro levou ministros do Supremo a divulgarem notas de repúdio nos últimos dias. Fachin afirmou que pressão sobre Judiciário é "intolerável e inaceitável". Já Gilmar Mendes, por meio de uma rede social, fez uma defesa da separação entre os poderes e conclui com a frase "Ditadura nunca mais!"
Atos antidemocráticos
O deputado é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e no que investiga ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado inquérito das fake news. Daniel Silveira é alvo de inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos no STF; deputado acumula polêmica. No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado. No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República apontou que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores. Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.
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