A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a parlamentares barrarem a prisão de colegas em votação secreta
Brasília (DF) — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, voltou ao centro das atenções após ser incluída na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). O texto propõe mudanças significativas na forma como parlamentares podem ser investigados ou presos, exigindo autorização prévia do Congresso em votações secretas para que medidas judiciais sejam aplicadas. A proposta também amplia o foro especial para presidentes de partidos com representação no Congresso e centraliza decisões cautelares no Supremo Tribunal Federal (STF), retirando a competência de juízes de instâncias inferiores para aplicar medidas como bloqueio de bens ou condução coercitiva. Segundo parlamentares favoráveis à PEC, o objetivo é restaurar dispositivos constitucionais anteriores que garantiam maior proteção ao exercício do mandato. A justificativa é evitar abusos e preservar a independência do Legislativo. No entanto, críticos apontam que o texto vai além da Constituição de 1988, criando barreiras adicionais para investigações e dificultando a responsabilização de agentes públicos. A exigência de votação secreta para autorizar investigações e prisões levanta preocupações sobre a transparência e o controle social. Especialistas em direito constitucional alertam que a medida pode reduzir a capacidade de fiscalização da sociedade e enfraquecer o combate a irregularidades. Do ponto de vista da população, os efeitos da PEC são ambíguos. Por um lado, há o argumento de que ela protege o mandato parlamentar contra interferências indevidas. Por outro, há o risco de criar um ambiente institucional menos permeável à responsabilização, o que pode afetar a confiança nas instituições e dificultar o acesso à justiça em casos envolvendo representantes eleitos. A proposta também pode gerar desigualdade de tratamento entre cidadãos comuns e agentes políticos, já que parlamentares passariam a ter prerrogativas que limitam a atuação do sistema judicial em situações que, para outros brasileiros, seriam tratadas diretamente pelas instâncias competentes. A PEC tende a beneficiar diretamente parlamentares com maior influência partidária e dirigentes de legendas com representação no Congresso. Ao ampliar o foro especial e exigir aval político para ações judiciais, o texto fortalece a posição de lideranças partidárias e pode dificultar investigações em casos envolvendo figuras centrais do cenário político. Por outro lado, partidos com menor representação, movimentos sociais e setores da sociedade civil que atuam pela transparência e pelo controle público podem enfrentar obstáculos adicionais para promover responsabilizações e acompanhar o andamento de processos judiciais.
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