23/06/2023 às 00h01min - Atualizada em 23/06/2023 às 00h01min
Novo marco fiscal é aprovado em comissão do Senado com modificações; entenda
Texto aprovado retira Fundo Constitucional do DF do limite de gastos e prevê privatização de estatais para aumentar receita
Hellen Leite
R7
Omar Aziz (PSD-AM) em comissão no Senado. - Foto: Edilson Rodrigues ; Agência Senado / Reprodução A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017. Na CAE, 19 senadores votaram a favor, e 6 foram contra. A previsão é de que o texto seja votado no plenário da Casa ainda hoje. Como sofreu modificações no Senado, o texto voltará à análise da Câmara, que decide se acata ou não os ajustes feitos pelo relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM). Entre as mudanças está a previsão da privatização de empresas estatais para aumentar a receita e retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos (veja as alterações abaixo).
O projeto foi enviado em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional, passou pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado no dia 2 de junho. Em linhas gerais, a regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita aos 12 meses anteriores. Em momento de maior crescimento da economia, a despesa não pode crescer mais que 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não pode ser maior que 0,6% ao ano acima da inflação.
No Congresso, o texto recebeu uma série de modificações. Primeiro, sob a relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na Câmara. Depois, no Senado, foi alterado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). As modificações foram feitas escutando o governo e a oposição, em articulação com os presidentes das Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se comprometeram com a tramitação rápida da matéria.
No entanto, a aprovação no Senado não significa o fim da tramitação no Congresso. Como o texto foi modificado na Casa, o rito determina que o projeto deve voltar para nova análise na Câmara, que decide se mantém ou não as alterações feitas por Aziz. Nesse caso, a velocidade da tramitação depende de Lira, que é quem define a pauta da Câmara.
Como ficou o texto
Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudanças em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir na tarde desta terça (20) para tentar novas articulações. No entanto, o relator aceitou quatro emendas.
• Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): foi retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da segurança pública, saúde e educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal, no entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.
• Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara previa que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.
• Despesas para Ciência, Tecnologia e Inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), essa foi uma sugestão dos senadores, e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.
• Privatização de empresas estatais: o relator também acatou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que inclui a permissão de alienação de ativos e a privatização de empresas estatais ao conjunto de medidas de ajuste fiscal.
“Somente na União são 187 empresas estatais, que podem ser objeto de desestatização e há também a possibilidade de gerir melhor ativos e assim obter receitas públicas”, justificou Oriovisto. Diferentemente do anunciado anteriormente, Aziz voltou atrás em sugerir mudanças no cálculo da inflação, depois de não ter conseguido chegar a um acordo com Cajado.
O cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para o período entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados, e não projetados. A alternativa do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, mas não houve acordo.
Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso de a inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação.
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Omar Aziz (PSD-AM) em comissão no Senado. - Foto: Edilson Rodrigues ; Agência Senado / Reprodução
