Brasília (DF) - Líderes dos partidos PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia garantias judiciais a parlamentares. A medida, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado.
Além dos líderes partidários, outros 35 deputados também assinaram o pedido. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) já havia acionado o STF na quarta-feira (17), e sua ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
As ações solicitam a suspensão imediata da tramitação da PEC, alegando que o processo legislativo apresentou vícios regimentais. Entre os pontos destacados estão a reapresentação de trecho rejeitado em votação anterior, alteração do formato da sessão de presencial para semipresencial sem aviso prévio, e supressão de prazos para apresentação de emendas.
A proposta aprovada estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa. Também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e determina que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser aplicadas por decisão do STF.
Durante a votação, partidos como PT, PSOL, PCdoB, PV, PSB e PSD se posicionaram majoritariamente contra o texto. A manobra regimental que permitiu a retomada de trecho rejeitado foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio do bloco do Centrão.
A estratégia utilizada por Motta foi comparada por parlamentares à atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que em 2015 usou instrumento semelhante para retomar proposta sobre redução da maioridade penal. Cunha declarou que a prática está prevista no regimento e que há precedentes que sustentam sua legalidade.
A PEC segue agora para o Senado, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de eventual votação em plenário. A expectativa é de que a tramitação seja mais lenta, com possibilidade de audiências públicas antes da deliberação final
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