Os bancos brasileiros ainda estudam o alcance das sanções da Lei Global Magnitsky impostas pelo governo Trump ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Analistas do setor financeiro ouvidos pela Gazeta do Povo admitem que consultas jurídicas sobre os impactos em produtos e serviços bancários estão em curso. Além do ineditismo do caso, a avaliação é que nem mesmo juristas nos Estados Unidos têm clareza sobre todos os efeitos da legislação.
A Lei Magnitsky — aprovada em 2016, durante o governo de Barack Obama — autoriza sanções contra estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos e corrupção, sem necessidade de condenação em processo judicial.
Moraes foi incluído na lista da Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro dos EUA, acusado de liderar uma “campanha opressiva de censura” e autorizar prisões abusivas de réus da invasão do Congresso em 8 de janeiro de 2023.
As sanções contra o magistrado, segundo a nota do Tesouro Americano, incluem o bloqueio de seus bens nos Estados Unidos, a proibição de transações com cidadãos e empresas americanas e a exclusão do sistema bancário internacional vinculado ao dólar.
Moraes minimizou o impacto, afirmando não possuir bens ou investimentos nos EUA. Mas os efeitos da legislação vão além. Na prática, a medida é considerada uma espécie de “pena de morte financeira”.
Como a maior parte das transações globais passa pelo sistema americano, bancos, pessoas ou instituições que, mesmo não sendo americanos, mantenham relações comerciais ou financeiras com o alvo podem ser atingidos por sanções secundárias.
Nesse sentido, um banco brasileiro que processe transações para Moraes poderia, em tese, sofrer multas milionárias, ter ativos congelados nos EUA ou até perder o acesso ao sistema bancário americano. Por isso, as instituições financeiras estão sob alerta.
Até onde a Magnitsky pode ir?
No meio financeiro, há uma leitura de que a nota sobre a inclusão de Moraes na lista de sancionados é vaga e que as operações domésticas — feitas em real — continuam permitidas, ou seja, o ministro poderia manter contas bancárias no Brasil. Já transações internacionais — inclusive cartões de crédito — e operações de câmbio, por outro lado, podem esbarrar nas regras americanas.
Mas também há quem acredite que instituições financeiras com as quais Moraes tem relação, precisariam encerrar o contrato com o ministro, sob pena de sofrerem punições, já que têm operações nos EUA e fazem transações em dólar.
A dúvida — que tem consumido os especialistas em contencioso e compliance do sistema financeiro — é até que ponto as instituições brasileiras precisarão ir para cumprir as determinações de Washington.
A Gazeta do Povo questionou os três maiores bancos brasileiros sobre o assunto. A manifestação do Itaú foi objetiva: “O Itaú Unibanco cumpre rigorosamente as legislações em todos os países em que atua. O banco não comenta casos específicos, independentemente de estarem relacionados a clientes ou não, em respeito irrestrito ao sigilo bancário”.
O Banco do Brasil — por onde o ministro recebe seus proventos como servidor público — pontuou: "Em cumprimento à lei do sigilo bancário, o BB não comenta sobre movimentações financeiras de clientes." O Bradesco não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que não iria se manifestar.
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