A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. Defensores apontam como benefícios: agilidade e previsibilidade. O texto cria modalidades como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), com prazos mais curtos e menos exigências técnicas; destrava obras estratégicas: ministérios como Agricultura, Transportes e Minas e Energia apoiam o projeto, alegando que ele facilita investimentos em infraestrutura e energia; padronização nacional: pela primeira vez, o Brasil terá uma lei geral sobre licenciamento, substituindo normas fragmentadas entre estados e municípios. Críticos apontam como malefícios: risco de retrocessos ambientais. ONGs, cientistas e o Ministério do Meio Ambiente alertam que o projeto enfraquece a fiscalização e pode permitir obras com alto impacto sem análise técnica adequada; autolicenciamento: a LAC permite que empreendedores se autodeclarem aptos, sem estudos prévios — o que, segundo especialistas, poderia ter autorizado tragédias como Brumadinho; desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e quilombolas não homologadas deixam de ser consideradas em processos de licenciamento; judicialização iminente: juristas apontam inconstitucionalidades, e há expectativa de ações no STF. Lula tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Ministra Marina Silva e o Ministério do Meio Ambiente já indicaram que pedirão vetos significativos, especialmente à LAE. Pressão internacional e da sociedade civil: a COP30 será sediada em Belém, e o Brasil corre risco de desgaste diplomático se sancionar o texto sem alterações. Possível veto parcial ou total: Lula pode vetar trechos ou o projeto inteiro. No entanto, o Congresso — com maioria conservadora — pode derrubar os vetos.
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