ONGs vão ao STF para derrubar novos decretos de Bolsonaro sobre armas.

Texto eleva nº de armas por cidadão e quantidade de munição por ano!

Na imagem, uma pistola Wilson Combat Sig P320steve woods (via Unsplash)

Instituto Igarapé criticou trechos do texto, como o que permite que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército. O Instituto declarou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar os recentes decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram a aquisição de armas no Brasil. A ONG (organização não-governamental) disse que irá ao Supremo junto a outras organizações. Em nota (71 kb), o Igarapé declarou que a decisão de Bolsonaro “coloca a população em grave risco, podem favorecer criminosos, e ameaçar a democracia do Brasil”. Bolsonaro alterou 4 decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e pelos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). As medidas foram publicadas em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na 6ª feira (12.fev).

O Instituto Igarapé criticou trechos do texto, como o que permite que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército. Antes, era necessário o crivo das Forças Armadas mesmo para quem não excedesse o limite estabelecido. Também foi alvo de críticas a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), por um atestado de habitualidade.

ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE ARMAS
Em 14 de dezembro de 2020, o ministro do STF Edson Fachin acolheu um recurso do PSB e anulou outro decreto do presidente Jair Bolsonaro que tentava facilitar a compra de armas. Fachin suspendeu a medida do governo que zerou a alíquota para a importação de pistolas e revólveres. Com a determinação, a alíquota  retornou ao patamar de 20% do valor do produto. A isenção passaria a valer, caso não fosse suspensa, a partir de janeiro deste ano. A decisão de Fachin começou a ser analisada em plenário virtual em 5 de fevereiro. Mas foi suspensa depois de pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Roberto Barroso. Não há data para o julgamento ser retomado. A medida do governo, no entanto, segue suspensa até decisão final. O Instituto Igarapé também participa da análise do processo como amicus curiae (amigo da Corte).

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