23/05/2022 às 00h01min - Atualizada em 23/05/2022 às 00h01min
MP pede que clientes Apple sejam indenizados em R$ 5 mil
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação por venda de celulares sem carregadores
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Ação civil pública requer indenização aos consumidores que se sentirem lesados – Foto: Blog do Iphone A venda de celulares sem carregadores realizada por algumas marcas levou o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) a ingressar com uma ação civil pública contra a Apple. A ação em Santa Catarina pode gerar indenizações para consumidores de todo o país. Isso porque, o carregador é um acessório indispensável para o funcionamento de um telefone celular. Assim, a venda do aparelho sem o acessório configura uma prática proibida pelo Código do Consumidor, chamada de venda casada, uma vez que o comprador do celular fica obrigado a comprar, também, um carregador.
A ação foi ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, após apurar o caso em inquérito civil instaurado com base em protocolo encaminhado pelo Procon Estadual. O documento informa a existência de reclamações de consumidores relatando ausência de carregador quando da aquisição de aparelho celular iPhone comercializado e distribuído pela referida empresa Apple Computer Brasil LTDA.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a empresa, ao retirar os carregadores/adaptadores de energia que costumeiramente compunham os itens inclusos na venda de seus aparelhos celulares – e que são indispensáveis ao seu perfeito funcionamento -, força os consumidores a ainda assim comprarem o acessório e incorrerem em custo extra, decorrendo daí a prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a Promotoria de Justiça, entre as práticas abusivas vedadas pelo CDC está o condicionamento de fornecimento de um produto à compra de outro (venda casada, ainda que indireta) e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. “Não há como se presumir que todo o consumidor já tenha um carregador, ou outro dispositivo a agregar ao cabo para permitir o imediato uso do aparelho, ainda mais na forma a permitir o ideal e perfeito funcionamento do celular adquirido”, completa a argumentação na ação.
Assim, foi requerido na ação medida cautelar suspendendo imediatamente a venda de aparelho celular e a relação dos consumidores que adquiriram os equipamentos sem o acessório desde 13 de outubro de 2020, quando foi iniciada a prática considerada ilegal. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, porém, ao receber a ação postergou a análise do pedido para após a manifestação da empresa no processo.
No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que cada um dos consumidores que se julgar lesado seja, mediante apresentação de nota fiscal, ressarcido do valor pago pelo carregador em dobro pela empresa, conforme prevê o CDC. Além disso, pleiteia indenização por danos morais individual no valor sugerido de R$ 5 mil, para cada um deles.
Solicita, também, indenização à sociedade por danos morais coletivos, a serem revertidos ao FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados), para serem aplicados em projetos de interesse da sociedade catarinense. Finalmente, pede que a empresa seja proibida de vender aparelhos celulares sem o carregador, sob pena de multa, para cada venda efetuada.
Assim como a Apple, a Samsung responde ao Procon de Florianópolis após ser notificada, no dia 4 de maio, pela prática ilícita na venda de celulares. A marca também comercializava os aparelhos sem carregadores e induziam, assim, os clientes a fazerem outra compra.
De acordo com o órgão fiscalizador municipal, a resposta está sendo analisada e, só após essa verificação, será possível constatar se haverá ou não aplicação de multas. O prazo para análise municipal vai até o início da próxima semana.
Ambas as empresas justificam que a decisão é motivada pela redução do impacto ambiental. A Apple anunciou a retirada dos carregadores em outubro de 2020. Na época, a empresa disse que iria deixar de vender o carregador com o iPhone 12. No lançamento da geração seguinte do aparelho, iPhone 13, o mesmo aconteceu. A Samsung retirou o carregador e o fone de ouvido em janeiro do ano passado da linha Galaxy S21.
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) orientou que os Procons municipais e estaduais também abrissem processo contra as empresas que estejam comercializando produtos nessas condições. Segundo a Secretaria, se apenas metade dos Procons multarem as empresas, o valor pode chegar a R$ 9 bilhões.
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Ação civil pública requer indenização aos consumidores que se sentirem lesados – Foto: Blog do Iphone
