07/11/2021 às 23h07min - Atualizada em 07/11/2021 às 23h07min
Instituições financeiras de SC estão proibidas de conceder empréstimos a aposentados por telefone
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do CDC
https://www.sc.gov.br/noticias/temas/desenvolvimento-economico/governador-sanciona-lei-que-proibe-instituicoes-financeiras-de-conceder-emprestimos-a-aposentados-e-pensionistas-por-telefone
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom Uma nova lei de Santa Catarina, sancionada nesta semana, proíbe que instituições financeiras ofereçam e fechem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio do serviço de telemarketing. "É vedada a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Santa Catarina", diz a lei estadual Nº 18.232, de 25 de outubro.
Em caso de descumprimento, a legislação prevê que o infrator ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor. A proposta de lei é de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que está licenciado e atualmente é Secretário de Estado de Educação. A regra que proíbe a oferta de contratos de crédito por telefone já existe em outros estados como na Paraíba, Paraná e no DF.
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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
