Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que estabelece medidas para combater a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais. A norma impõe obrigações aos provedores de serviços digitais e prevê sanções em caso de descumprimento.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional determina que contas de usuários com até 16 anos devem estar vinculadas à identificação de um responsável legal. Também exige que plataformas removam conteúdos considerados abusivos e adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade, proibindo a autodeclaração como método de conferência.
A proposta ganhou destaque após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que viralizou nas redes sociais. A partir disso, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto, aprovado posteriormente pela Câmara e pelo Senado.
A nova lei será aplicada a produtos e serviços de tecnologia da informação com potencial de uso por crianças e adolescentes. O presidente vetou o trecho que previa prazo de 12 meses para entrada em vigor das regras e anunciou o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso, fixando o prazo em seis meses.
Entre as sanções previstas, estão multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades da empresa infratora.
A legislação também determina que plataformas disponibilizem ferramentas de supervisão parental, com aviso claro quando estiverem ativadas, e mecanismos para limitar o tempo de uso. Empresas deverão implementar políticas de prevenção ao assédio e à intimidação online, além de programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão apresentar relatórios semestrais com dados sobre denúncias de abuso, conteúdos moderados e riscos à segurança e saúde dos usuários.
Em paralelo, o presidente editou uma MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com o objetivo de fortalecer sua atuação. Lula também vetou trecho que atribuía competências à Anatel, considerado inconstitucional. Um decreto será editado para organizar a divisão de funções entre os órgãos reguladores, mantendo a Anatel responsável por ordens de bloqueio e o Comitê Gestor da Internet (CGI) pela gestão de domínios no país.
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