Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que estabelece regras para a regulação econômica das big techs. A proposta tem como objetivo coibir práticas que prejudiquem a concorrência e fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Inicialmente, o governo pretendia enviar também um projeto de regulação de conteúdo das plataformas digitais, mas recuou diante de um ambiente desfavorável entre os parlamentares. A avaliação é de que há menos resistência ao texto que trata da regulação econômica.
O projeto tem como foco empresas de grande porte do setor de tecnologia, como Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. Empresas menores não serão alvo da proposta.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão a falta de transparência em mecanismos de busca, cobrança de taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento nos meios de pagamento. Segundo o governo, essas ações comprometem a competitividade, dificultam a atuação de empresas menores e elevam os custos para os consumidores.
Elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado, o texto concede novos poderes ao Cade, incluindo a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais. O órgão será responsável por instruir processos e definir medidas específicas para cada plataforma com relevância sistêmica, com base em critérios como faturamento mínimo de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente.
As obrigações serão aprovadas pelo Tribunal do Cade, após processo administrativo com direito ao contraditório. Entre elas estão:
coibir autopreferência;
garantir transparência em ranqueamentos e taxas;
permitir portabilidade de dados com consentimento;
avaliar interoperabilidade quando necessário;
notificar aquisições com potencial de reduzir a concorrência.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas e outras medidas corretivas. A proposta também prevê a criação de uma estrutura técnica especializada no Cade para conduzir os casos, com o objetivo de aumentar a previsibilidade e a agilidade dos processos.
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