O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou, ao Palácio do Planalto, um projeto de lei que aumenta, em até 50%, a pena para o crime de receptação de celulares roubados ou furtados. A receptação ocorre quando alguém adquire, transporta, vende ou oculta bens de origem ilícita, como produtos de roubo ou furto. Atualmente, a pena para esse crime varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou, ao Palácio do Planalto, um projeto de lei que aumenta, em até 50%, a pena para o crime de receptação de celulares roubados ou furtados. A receptação ocorre quando alguém adquire, transporta, vende ou oculta bens de origem ilícita, como produtos de roubo ou furto. Atualmente, a pena para esse crime varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
De acordo com fontes do Ministério, o projeto foi encaminhado na quinta-feira (27) e propõe o aumento da pena, em no mínimo um terço e no máximo 50%, nos casos de receptação de dispositivos eletrônicos — como celulares, cabos e computadores —, especialmente quando houver armazenamento de dados pessoais.
Na prática, a pena mínima para a receptação desses produtos pode subir de três para quatro anos de prisão (com aumento de 1/3) ou para quatro anos e meio (com aumento de 50%). Já a pena máxima passaria de oito para dez anos e seis meses (aumento de 1/3), ou até 12 anos (aumento de 50%).
A ideia do governo, com o projeto, é que o endurecimento da legislação possa ajudar a reduzir os roubos e furtos de celulares, que vêm aumentando nos últimos anos.
Além do aumento da pena por receptação, o projeto também prevê a criação de um novo tipo penal: o de furto qualificado por encomenda, que ocorreria quando o crime for praticado mediante solicitação prévia de terceiros interessados nos objetos subtraídos.
O texto ainda trata de crimes relacionados à pirataria digital. O governo identificou a atuação crescente de empresas ilegais, que comercializam aparelhos do tipo TV Box pirata, usados para acessar canais por assinatura e plataformas de streaming sem pagamento — prática conhecida como “gatonet”.
Para coibir esse tipo de atividade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe o endurecimento das penas para furto de cabos e roubo de sinal, usados nesse tipo de operação ilegal.
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