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Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com Facebook!

https://www.conjur.com.br/.../regra - whatsapp
15/01/2021 07h03 - Atualizado em 15/01/2021 às 07h03
Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com Facebook!
REPRODUÇÃO
Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com Facebook!

Nesta semana, usuários do WhatsApp foram surpreendidos, ao abrir o aplicativo, com uma mensagem com informações sobre as novas regras da plataforma. A principal delas obriga o compartilhamento de dados com o Facebook, proprietário do WhatsApp. O usuário que não concordar com a medida terá que apagar o aplicativo de troca de mensagens. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.

No entanto, informações sensíveis, como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento. A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Ainda segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços".

O regramento anunciado pela empresa não será aplicado na União Europeia e Reino Unido, em razão de negociações que já haviam sido feitas com organizações do continente dedicadas à proteção de dados. 

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro do ano passado. Seu artigo 7º prevê que uma das hipóteses para tratamento de dados pessoais se refere a situações necessárias para "atender aos interesses legítimos do controlador [dos dados] ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". E o artigo 9º da lei determina ainda que o titular dos dados "tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva" acerca da finalidade do tratamento, sua forma e duração e informações acerca do uso compartilhado de dados feito pelo controlador e sua finalidade.

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https://www.conjur.com.br/.../regra-whatsapp-obriga...

FONTE: https://www.conjur.com.br/.../regra-whatsapp-obriga...
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