Ministério das Mulheres repudia PEC da Anistia Partidária

Ela prevê a revogação das penas impostas aos partidos que não destinaram recursos mínimos para as candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022

PEC da anistia partidária é vista com preocupação pelo Ministério das Mulheres - Foto: Juliana Eliziario / Ministério das Mulheres / Reprodução

O Ministério das Mulheres se pronunciou por meio de nota pública em repúdio à PEC 9/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC da anistia partidária, ela prevê a revogação das penas impostas aos partidos que não destinaram recursos mínimos para as candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. Na prática, o texto perdoa irregularidades cometidas por partidos com os fundos eleitoral e partidário. A proposta contou com orientação favorável do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas é vista com preocupação pela pasta. O Ministério da Igualdade Racial não se manifestou sobre o assunto até o momento.

“Não se justifica a anistia, uma vez que as regras relacionadas à reserva de 30% por gênero existem na Constituição desde 1997, com resolução reafirmando que 30% era o mínimo em 2015 e outra garantindo que também deveria ser de 30% o acesso ao Fundo Partidário desde 2018”, defendeu o ministério, que acrescentou o fato de essa não ser a primeira vez que o Congresso realiza uma anistia do tipo. “Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado”, apontou.

A pasta, chefiada por Cida Gonçalves, chama atenção para o fato de que mulheres já contam com uma série de dificuldades para conseguir adentrar a vida pública, incluindo obstáculos socioeconômicos e a violência política de gênero. PEC acaba sendo mais um desses entraves. “É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero”, afirma.

O ministério reconhece que não é possível reverter o pleito com base na violação orçamentária, mas apresenta outra solução. “O Ministério das Mulheres propõe que, no lugar da anistia, os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a compor um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha”.

Apesar da resistência, o gesto do ministério não foi acompanhado pela cúpula do governo. Na terça-feira, todos os partidos do governo orientaram favoravelmente à PEC da anistia na CCJ, havendo apenas um pequeno número de divergências nos votos. O mesmo foi feito pelo PL, Podemos e Federação PSDB-Cidadania, partidos da oposição. Apenas o Psol e o Novo orientaram contra a PEC. 

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