02/05/2023 às 00h01min - Atualizada em 02/05/2023 às 00h01min
PL 2630 das Fake News deve ser votado nesta terça (2); entenda o que pode mudar com a aprovação
O Projeto de Lei estabelece obrigações a serem cumpridas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca
DIÁRIO DO NORDESTE
PL das fake news será votado nesta terça-feira (2) - Foto: Agência Brasil / Reprodução Os deputados federais irão analisar, e devem votar ainda nesta terça-feira (2), o PL 2630, projeto de lei que visa estabelecer normas de transparência para plataformas de buscas e de redes sociais e, dentre os pontos, cria medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos, a exemplo das Fake News. A proposta, que será apreciada na Câmara dos Deputados, em Brasília, irá criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A informação de que a matéria vai entrar em discussão é do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Conforme a proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca deverão trabalhar ativamente na retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. Embora esteja com a relatoria do texto finalizado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ainda não definiu qual será o órgão regulatório da proposta.
"Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei, e eventualmente aplicará sanções", publicou na última semana no Ttwitter.
O objetivo central da Lei, conforme a relatoria, é o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores, coibição da difusão de notícias falsas e discurso de ódio na internet. O texto estenderá a imunidade parlamentar às redes sociais, conforme já havia informado o deputado Orlando Silva.
O QUE DIZ O NOVO TEXTO
O projeto, na prática, visa regulamentar e punir autores de conteúdos considerados criminosos por usuários das redes sociais. O projeto, contudo, é envolto de polêmicas entre base e oposição. Para a oposição, a PL seria uma espécie de "censura", além de envolver interesses de grandes empresas de tecnologia ao redor do mundo que atuam no Brasil.
VEJA PONTOS DO PL 2630
O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online; Os veículos jornalísticos com mais de dois anos deverão ser remunerados por essas empresas, em troca do conteúdo produzido; Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual; O PL 2630 também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens;O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar informações falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as 'big techs' e prevenir a disseminação de desinformação; O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas. Isso poderá acarretar, inclusive, em punição; Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de mentiras sobre vacinas ou tratamentos médicos; A matéria também prevê um prazo de 24 horas para as plataformas retirarem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa; As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes; As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora.
ENTIDADES PEDEM APROVAÇÃO
Entidades do setor de comunicação pedem que o projeto de Lei seja aprovado. Conforme Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), este é o "timing" correto. "Entendo que o 8 de janeiro e os ataques às escolas são exemplos práticos de que é necessário um marco para as plataformas", declarou Salema. Salema ainda acrescenta que a entidade é favorável a liberdade de expressão, contudo, alertou que todas as atividades econômicas são reguladas.
Para Alexandre Gibotti, diretor-executivo da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), o projeto é "um dos documentos mais modernos e atuais de todo o mundo, o que vai colocar o país numa posição de protagonismo", disparou.
O QUE DIZEM AS REDES SOCIAIS
Representando o Google, Marcelo Lacerta, diretor de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas, alerta que é necessário ocorrer uma diferenciação entre sites de buscas e redes sociais, também pedindo uma revisão do texto. Fernando Gallo, representante do Tiktok no Brasil, defende que uma Comissão para debater o projeto seja criada na Câmara antes de uma votação. "Defendemos que processos regulatórios sejam feitos com um processo de diálogo", explicou.
A Meta, responsável pelas redes Facebook, Instagram e Whatsapp, representado por Mônica Guise, explicou que, caso o projeto seja aprovado como está, usuários terão "consequências graves". Ela acredita que a rápida aprovação pode gerar problemas na internet no Brasil. "A gente quer conversar, debater, mas não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar [o texto] na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta consequência para o sistema digital no Brasil", declarou.
PRÓXIMOS PASSOS
Se aprovado pelos deputados nesta terça-feira (2), o projeto volta para apreciação no Senado, de onde foi originado. A perspectiva é que o texto também seja aceito pelos senadores. Caso isso ocorra, o documento segue para a sanção presidencial, para virar lei.
O presidente Lula (PT), no entanto, ainda tem a possibilidade de vetar na íntegra pontos específicos do projeto. Isso faria com que ele voltasse aos parlamentares. Nesse cenário, senadores e deputados têm ainda o poder de derrubar o veto do presidente, ou acatá-lo.
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PL das fake news será votado nesta terça-feira (2) - Foto: Agência Brasil / Reprodução
