16/12/2022 às 18h47min - Atualizada em 16/12/2022 às 18h47min
Senado recebe proposta de nova Lei do Impeachment
O anteprojeto amplia o leque de autoridades que podem passar pelo processo de impeachment, incluindo executivos estaduais e municipais, além de ministros de Estado e do STF
Levy Guimarães
O TEMPO
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski - Foto: Reprodução / O Tempo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, entregou nesta sexta-feira (16) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um anteprojeto para atualizar a Lei do Impeachment, datada de 1950. Nos últimos meses, Lewandowski coordenou uma comissão composta por juristas para elaborar o documento. O anteprojeto deverá, no ano que vem, ser transformado em um projeto de lei para iniciar a tramitação no Congresso Nacional, começando pelo Senado, de acordo com Rodrigo Pacheco.
O anteprojeto amplia o leque de autoridades que podem passar por um processo de impeachment, como já prevê a Constituição. Além dos chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, além de ministros de Estado e do STF, podem ser incluídos os comandantes das Forças Armadas, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ministros das Cortes de Contas, juízes brasileiros e membros do Ministério Público, tal como o Advogado-Geral da União.
Outro ponto central prevê que pedidos de impedimento podem ser protocolados por partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidades com abrangência nacional, como sindicatos. Pessoas físicas que queiram protocolar uma peça devem reunir um número mínimo de assinaturas que correspondam a aquelas exigidas para um projeto de iniciativa popular.
Além disso, o presidente da Câmara terá um prazo de até 30 dias para decidir se autoriza ou não o início do processo. Caso ele não se pronuncie até esse prazo, pode haver recurso ao respectivo colegiado. O anteprojeto ainda prevê responsabilização para aqueles que apresentem denúncias “sem consistência jurídica ou de caráter emulatório”, segundo o ministro Lewandowski.
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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski - Foto: Reprodução / O Tempo
