16/12/2022 às 13h43min - Atualizada em 16/12/2022 às 13h43min
Congresso aprova novas regras para o 'orçamento secreto'
Aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo STF, que decidirá validade da prática
Luiz Felipe Barbiéri / Beatriz Borges / Elisa Clavery
G1
Presidente da Câmara, Arthur Lira - Foto: Marcelo Camargo / Reprodução O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) a resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator – conhecidas como "orçamento secreto" – conforme o tamanho das bancadas dos partidos. A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o "orçamento secreto" é ou não constitucional (veja detalhes no vídeo abaixo). Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entram em vigor imediatamente.
O "orçamento secreto" ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
O que a resolução estabelece? A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados); 15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%); 5% serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (o texto não define o percentual para cada um).
Com a resolução, as regras ficaram claras? O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.
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Presidente da Câmara, Arthur Lira - Foto: Marcelo Camargo / Reprodução
