03/12/2022 às 09h31min - Atualizada em 03/12/2022 às 09h31min
Lei britânica permite aborto tardio de fetos com síndrome de Down
Mães de crianças com este distúrbio genético processaram o Ministério da Saúde britânico por considerar que a exceção é discriminatória
Lusa
TSF
Tribunal britânico confirma lei que permite aborto tardio de fetos com síndrome de Down - Foto: Lionel Bonaventure / AFP / Reprodução O Tribunal de Recurso britânico decidiu no final de novembro que a legislação favorável ao aborto de fetos com síndrome de Down até ao nascimento, não interfere com os direitos das pessoas com aquela doença genética. A legislação atual na Inglaterra, País de Gales e Escócia, limita a interrupção da gravidez apenas às primeiras 24 semanas, mas permite o aborto até o momento do nascimento, quando existe um "risco substancial" do feto sofrer de "anomalia física ou mental, ou de deficiência grave", incluindo a síndrome de Down.
Heidi Crowter, uma mulher de 27 anos de Coventry, Inglaterra, que tem síndrome de Down (ou Trissomia 21), e Marie Lea-Wilson, mãe de uma criança, Aidan, que também tem este distúrbio genético, processaram o Ministério da Saúde britânico por considerar que a exceção é discriminatória.
Porém, os juízes do Tribunal de Recurso decidiram que a legislação não interfere com os direitos dos "incapacitados vivos". "Este tribunal reconhece que muitas pessoas com síndrome de Down e outras deficiências ficarão perturbadas e ofendidas por este diagnóstico de deficiência grave durante a gravidez ser contemplado pela lei como uma justificação para o aborto, e que podem considerá-lo como implicando que as suas próprias vidas valem menos", disse o coletivo de juízes.
Mas, acrescentaram os magistrados, "uma perceção de que é isso que a lei implica não é por si só suficiente para permitir uma interferência nos direitos do artigo 8.º [à vida privada e familiar, consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos]". Em julho passado, o advogado Jason Coppell, que representou Crowter e Lea-Wilson, disse que a linguagem na lei era considerada por algumas pessoas como "ofensiva e inaceitável".
"Estou muito aborrecida pelo fato dos fetos com síndrome de Down poderem ser abortados até ao momento do nascimento. Entendo isso como não ser valorizada e que valho muito menos do que uma pessoa que não tem síndrome de Down", disse Crowter, após a divulgação da sentença.
A mulher, que não exclui levar o seu caso ao Supremo Tribunal, a mais alta instância judicial do país, assegurou que continuará a luta, considerando que já conseguiu "informar e mudar corações e mentes em mudar as opiniões das pessoas sobre a lei".
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Tribunal britânico confirma lei que permite aborto tardio de fetos com síndrome de Down - Foto: Lionel Bonaventure / AFP / Reprodução
