17/08/2021 às 00h01min - Atualizada em 17/08/2021 às 00h01min
O fato de estar devendo define o seu caráter?
Bom dia, Rio dos Cedros!
Don Carlos Leal
Terça-feira, 17 de agosto de 2021
DIA NACIONAL DA CONSTRUÇÃO SOCIAL
Bom dia, Rio dos Cedros!
O fato de estar devendo define o seu caráter?
PARTICIPE DO DEBATE NESTA TERÇA-FEIRA (17), PELA CEDRO FM, 98,3 DAS 12:00 ÀS 13:00
''A crise econômica brasileira se arrasta há anos e o cenário piorou com o estado de pandemia do coranavírus que atingiu os países de forma globalizada. A parcela da população que já se encontrava em uma situação de comprometimento de suas finanças e endividada se agravou, principalmente em relação aos mais vulneráveis. A fim de equacionar essa situação de superendividamento, tão corriqueira atualmente, foi editada a Lei n° 14.181/2021, que, além de prever a instauração de programas de educação financeira e consumo consciente, também traz previsões acerca de medidas para a ampliação das políticas de renegociação de dívidas. A norma alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC ou Lei n° 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), representando um passo importante para a proteção dos consumidores, que têm sua vulnerabilidade agravada, prestigiando o direito e a tutela do consumidor em sua integralidade e em prol de sua dignidade e exercício de sua cidadania. Conforme prevê a lei, o consumidor superendividado deverá buscar a Justiça do seu estado, para que seja encaminhado ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos especializado. E acompanhado ou não de um representante legal, o consumidor trará informações acerca de suas dívidas, renda, quais os credores a quem deve, sendo possível a realização da negociação em bloco, onde será realizado um plano de pagamento envolvendo todas as dívidas com todos os credores. A vantagem desse procedimento, além de ser mais célere, promove uma análise global e maior controle da situação financeira do superendividado, proporcionando maior segurança e mais transparência entre os envolvidos''. O fato de estar devendo define o seu caráter?
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