28/07/2021 às 00h01min - Atualizada em 28/07/2021 às 00h01min
Você acha certo pagar as contas em dia, enquanto inadimplentes negociam menor valor para pagar?
Bom dia, Rio dos Cedros!
Don Carlos Leal
Quarta-feira, 28 de julho de 2021
DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, DIA DO AGRICULTOR E DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS
Bom dia, Rio dos Cedros!
Você acha certo pagar as contas em dia, enquanto inadimplentes negociam menor valor para pagar?
''Sancionada no dia 01/07/2021, a lei 14.181/21 atualiza o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Não se trata de uma espécie de falência da pessoa física, mas sim de uma verdadeira política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação através de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade. O projeto de lei, elaborado por renomada comissão de juristas presidida pelo Ministro Herman Benjamin e relatada por Claudia Lima Marques (UFRGS), foi apresentado ao Senado ainda em 2012. A proposta foi subsidiada pela experiência do Projeto Piloto desenvolvido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com destaque para a atuação das magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncello. A sua aprovação nesse momento de pandemia e por unanimidade, após amplo debate no Congresso Nacional, surge como uma possível resposta ao grave problema social e econômico, que corresponde à exclusão do mercado - morte civil - de milhões de consumidores superendividados. Segundo estudo da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) e do Instituto do Capitalismo Humanista, a nova legislação pode inserir na economia brasileira mais de R$ 350 bilhões de reais, sem ampliar o gasto público. É relevante a atuação do Poder Público para harmonizar as relações de consumo e permitir o resgate dos consumidores superendividados ao mercado, beneficiando a economia nacional''. E você, acha certo pagar as contas em dia, enquanto inadimplentes negociam menor valor para pagar?
#BomDiaRioDosCedros
#DiárioDeRioDosCedros
#RioDosCedros
#DonCarlosLeal
#NotíciasRioDosCedros
#VocêAchaCertoPagarAscontasEmdiaEnquantoInadimplentesNegociamMenorValorParaPagar
