Brasília (DF) - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19), por meio de votação simbólica, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Proteção Digital Infantil”. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, possivelmente já na quarta-feira (20). A proposta, que busca fortalecer medidas de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital, gerou ampla repercussão nas redes sociais e foi alvo de críticas por parte da oposição, que vê na iniciativa uma tentativa de ampliar o controle sobre plataformas digitais.
Reações e controvérsias
A votação simbólica — sem registro nominal dos votos — gerou protestos de parlamentares da oposição, especialmente da ala conservadora, que criticou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela condução do processo. Alguns deputados alegaram que a medida poderia abrir espaço para restrições à liberdade de expressão, enquanto outros defenderam a urgência diante da crescente preocupação com o bem-estar digital de menores.
Principais pontos do projeto relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto possui 93 páginas e propõe diretrizes para produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil. Entre os destaques:
Garantia de proteção prioritária a crianças e adolescentes; Elevado padrão de privacidade, segurança e proteção de dados; Adoção de medidas para reduzir a exposição a conteúdos sensíveis; Ferramentas acessíveis para que responsáveis possam configurar privacidade, limitar transações e acompanhar interações online; Definição de diretrizes para controle parental, sob regulamentação do Poder Executivo.
As empresas de tecnologia deverão apresentar propostas de controle parental para análise governamental, sem que isso impeça a oferta dos serviços.
E em caso de infração? Há previsão de punição às plataformas que infringirem a proposta. Eis as possíveis sanções:
Estarão sujeitos a advertência, com prazo de 30 dias para medidas corretivas; Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração; Suspensão temporária das atividades; e Proibição de exercício das atividades.
Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Mobilização nas redes
O tema ganhou destaque após a publicação de um vídeo pelo criador de conteúdo Felca (Felipe Breassanim Pereira), em 6 de agosto, abordando preocupações sobre o acesso precoce de menores a conteúdos inadequados na internet. A repercussão levou o presidente da Câmara a se manifestar nas redes sociais, classificando o assunto como “urgente”.
Outras iniciativas em andamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL nº 2.857/2019, que propõe penas mais rigorosas para abordagens indevidas a menores por meio de aplicativos. O texto ainda aguarda votação em plenário.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar práticas nocivas envolvendo menores nas redes sociais.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o PL da Proteção Digital Infantil pode ser votado a qualquer momento. Enquanto isso, o governo aguarda a tramitação de outro projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata da segurança digital, antes de apresentar uma proposta própria para regulamentar o setor.
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