Decisão do governo Trump de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes é contestada por Flávio Dino, que afirma que leis estrangeiras não têm efeito no Brasil. Especialistas apontam riscos jurídicos e econômicos. A recente aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, provocou uma crise diplomática entre Brasil e EUA. A medida, anunciada por aliados do ex-presidente Donald Trump, acusa Moraes de violar direitos humanos e autorizar prisões arbitrárias em processos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas. Em resposta, o ministro da Justiça, Flávio Dino, publicou uma portaria afirmando que leis estrangeiras não têm efeitos automáticos no território brasileiro. A decisão proíbe que estados, municípios e instituições públicas brasileiras adotem medidas com base em sanções internacionais sem homologação do STF. “A soberania jurídica do Brasil não pode ser violada por decisões unilaterais de governos estrangeiros”, declarou Dino, em coletiva de imprensa. Segundo ele, a portaria visa proteger o sistema legal brasileiro de ingerências externas e garantir a independência dos poderes. A reação do governo Trump foi imediata. Em nota divulgada por interlocutores próximos ao ex-presidente, os americanos afirmaram que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções dos EUA” e classificaram Moraes como “tóxico para a democracia”. O advogado de Trump comparou a postura brasileira à de regimes autoritários como Venezuela e China, sugerindo que o Brasil corre o risco de isolamento econômico. Especialistas em direito internacional alertam que, embora a decisão de Dino tenha validade jurídica dentro do Brasil, ela não impede que sanções tenham efeitos práticos fora do país. Bancos brasileiros que operam em dólar ou utilizam sistemas como o Swift podem ser pressionados a cortar relações com Moraes para evitar punições secundárias. “A Lei Magnitsky tem um alcance extraterritorial que afeta diretamente instituições com vínculos internacionais. Mesmo que o Brasil não reconheça formalmente as sanções, empresas e bancos podem ser forçados a se adequar para não sofrer retaliações”, explica a professora de direito internacional da USP, Mariana Tavares. A controvérsia também reacende o debate sobre os limites da jurisdição internacional e o uso político de sanções por grandes potências. Enquanto o STF defende a legalidade das ações de Moraes, o governo americano sustenta que houve abuso de autoridade e cerceamento de liberdades civis. Por ora, o impasse permanece. A iniciativa de Dino reforça a soberania nacional, mas não elimina os riscos econômicos e diplomáticos que o Brasil pode enfrentar diante da pressão internacional.
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