O ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro em 4 de agosto de 2025 por descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão cita que Bolsonaro agiu de forma dolosa e consciente para mobilizar sua base política contra o STF e influenciar investigações em curso. Mas quais as limitações impostas a Bolsonaro pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a determinação de prisão domiciliar? Bolsonaro está proibido de sair de casa, exceto em situações autorizadas. Ele não pode publicar conteúdos nem por meio de terceiros. Bolsonaro não pode usar celulares, incluindo qualquer aparelho, mesmo que usado por outras pessoas em seu nome. Também de receber visitas sem autorização, exceto por seus advogados e pessoas previamente autorizadas pelo STF. A medida determina também que Bolsonaro está proibido de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras. Essa decisão gerou forte reação política, inclusive com obstrução de trabalhos no Congresso e críticas sobre possível excesso de poder do Judiciário. A pior limitação imposta por Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro, segundo juristas e analistas políticos, é a proibição de se manifestar publicamente, inclusive por meio de terceiros, o que levanta sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Essa é considerada a mais grave, pois afeta diretamente a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição. Mesmo pessoas presas têm o direito de se manifestar, e Bolsonaro não está em prisão preventiva, mas em prisão domiciliar. Moraes proibiu que terceiros divulguem mensagens de Bolsonaro, o que, na prática, impede que ele fale — já que qualquer fala pode ser considerada violação se for compartilhada. Juristas apontam que punir alguém por atos de terceiros fere o artigo 5º, inciso 56 da Constituição, que proíbe responsabilização por ações alheias. A proibição de se expressar — direta ou indiretamente — é vista como a mais severa e controversa das limitações, por tocar no cerne dos direitos civis e abrir precedentes perigosos.
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