Novo projeto traz cesta básica nacional isenta e com alíquota reduzida. - Foto: Helena Pontes / Agência IBGE Notícias / Reprodução A nova versão do projeto de lei que pretende definir regras mais específicas para a reforma tributária, apresentada nesta quinta-feira (4) pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, ainda traz ressalvas de parte da indústria de alimentos. Essa versão — que ainda não é definitiva — retoma o projeto entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em abril e traz algumas novidades, mas não inclui a tributação zero da carne bovina e de frango, proposta que tem sido defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recentemente.
O projeto manteve a lista de alimentos selecionados para fazer parte da cesta básica nacional, e que serão isentos dos futuros impostos sobre o consumo (CBS, o imposto sobre valor agregado do governo federal, e o IBS, dos estados e municípios).
Assim, como no projeto anterior, parte dos alimentos que antes compunham a lista de isenção do PIS/Cofins foram passados para uma cesta de alíquota reduzida. Alternativas mais saudáveis também foram inseridas, e outros produtos foram completamente retirados da lista — e, portanto, passarão a ter a incidência do imposto cheio.
Outro ponto levantado é que alguns produtos que faziam parte de cestas básicas regionais também podem ter mudança de tributo com as novas regras. Assim, a leitura de especialistas é que o projeto tende a aumentar os debates entre o governo e representantes da indústria sobre como se dará a cobrança de tributos na nova reforma.
Alguns setores já sinalizaram uma tentativa de ampliar a lista de alimentos isentos ou com alíquota reduzida em benefício próprio. Do outro lado, o governo precisa evitar a ampliação, para manter sob controle a alíquota que havia previsto. Atualmente, a alíquota projetada pelo Ministério da Fazenda é de 26,5%, entre as maiores do mundo.
Como era e como deve ficar a nova cesta básica nacional?
A principal mudança trazida pela reforma tributária na cesta básica nacional diz respeito à quantidade de produtos que devem ter alíquota zero. De acordo com um relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Política Públicas (CMAP), formado por vários ministérios, as regras atuais contemplam a desoneração de 745 alimentos diferentes abrangidos por leis de desoneração de tributos federais. Com a nova reforma tributária, a lista de alimentos isentos de imposto cairia para 15 categorias de produtos.
São eles: Arroz; Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, semidesnatado ou desnatado e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica; Manteiga; Margarina; Feijão; Raízes e tubérculos; Cocos; Café; Óleo de soja; Farinha de mandioca; Farinha, grumos e sêmolas de milho, além de grãos esmagados ou em flocos; Farinha de trigo; Açúcar; Massas alimentícias; Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal).
Além disso, o projeto proposto pelo governo também prevê a criação de uma cesta básica com alíquota reduzida — que promoveria um desconto de 60% no valor dos impostos. Essa outra cesta, segundo o governo, conteria os demais alimentos isentos de PIS/Cofins que não foram enquadrados na Cesta Básica Nacional.
Ficariam de fora aqueles de consumo muito concentrado entre os mais ricos, como lagosta, salmão, bacalhau, fígado de pato e de ganso (foie gras), cogumelos, trufas, caviar, entre outros.
Fazem parte da cesta com alíquota reduzida: Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto Foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos; Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); Crustáceos (exceto lagostas e lagostins); Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; Mel natural; Mate; Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais; Tapioca e seus sucedâneos; Massas alimentícias; Sal de mesa iodado; Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes; Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes.
Os produtos que ficaram de fora dessas duas cestas terão cobrança da alíquota cheia, atualmente estimada em 26,5%.
Por que o governo reduziu a lista de alimentos isentos?
Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Rodrigo Orair, o projeto visa garantir a redução do preço de alimentos que estão na atual cesta básica isenta de PIS/Cofins — exceto os que são consumidos de maneira mais concentrada entre os mais ricos — e permitir um maior acesso da população de baixa renda a uma alimentação saudável.
Para determinar quais seriam os alimentos que entrariam na lista de isenção, diz Orair, o governo utilizou de dois critérios principais: privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados; e privilegiar alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda.
“Como tiramos alguns alimentos que são consumidos pelos mais ricos, aproveitamos o espaço fiscal para trazer alimentos que são considerados saudáveis, desde que não sejam também muito consumidos pelos mais ricos”, diz o diretor.
Orair ainda explica que, na visão do governo, o número de produtos isentos na verdade aumentou em relação à lista atual.
Isso porque, segundo o diretor, apesar desses alimentos atualmente não terem a tributação federal, eles ainda estão sujeitos à cobrança do imposto estadual, o ICMS — que tem uma taxa média de 8% sobre alimentos —, e dos chamados resíduos tributários (que são aqueles tributos pagos ao longo da cadeia e que são repassados para o preço final).
“O novo sistema vai ser mais transparente para o consumidor final porque tira o problema de cumulatividade. Agora, o que ele vê de imposto [descrito na nota fiscal, por exemplo] é, de fato, o que ele paga”, explica Orair.
O consumidor vai pagar mais ou menos imposto sobre alimentos?
Segundo Orair, a reforma tem o pressuposto de manter a carga tributária atual — o que significa que os consumidores continuarão pagando, em média, o que já pagam atualmente.
“Mas, na medida em que eu estou uniformizando [a carga tributária], alguns produtos, bens ou serviços poderão sim acabar pagando impostos mais altos ou mais baixos, a depender da carga que têm hoje”, explica o diretor.
De acordo com o projeto, a expectativa é que a tributação média total dos produtos caia de 17,5% para 13,3%.
Entre as cestas, a estimativa é de: uma redução da tributação de 8% para zero entre os alimentos que compõem as isenções da Cesta Básica Nacional; e de 15,8% para 10,6% na média da cesta estendida, com alíquota reduzida.
E quanto aos repasses?
Para especialistas, no entanto, isso significa que a determinação se um consumidor vai pagar mais ou menos imposto sobre alimentos depende principalmente dos produtos que ele consome. Ou seja, aqueles que consomem mais alimentos que eram isentos e passarão a ser tributados poderão, sim, sentir alguma diferença. Além disso, outro ponto abordado pelos especialistas é a forma como isso deve ser tratado pelo Congresso Nacional.
Segundo a economista-chefe da B.Side Investimentos, Helena Veronese, apesar de o mercado ainda seguir em compasso de espera para ver o que de fato deve ser aprovado nas próximas etapas da reforma, há certa expectativa de que o consumidor possa arcar com eventuais repasses de aumento de tributo.
“O produtor nunca fica com a oneração para ele, ele sempre passa para o consumidor final”, afirma a economista, reiterando que as contas públicas do país, em meio às eventuais renúncias fiscais, também ficam sob os holofotes. Os especialistas ainda destacam que pode haver algum ruído em relação a produtos regionais, aqueles que são mais consumidos em determinadas regiões do país e que não estão contemplados na lista de isenções da Cesta Básica Nacional.
Para o sócio da área tributária do Mattos Filho Advogados, Marcel Alcades, apesar de, em termos de uniformização, a reforma trazer uma avaliação técnica “excepcionalmente boa”, a tendência é que isso também traga menos diversidade e regionalização no novo sistema tributário.
Entre exemplos, há o caso da erva-mate, que é bastante consumida na região Sul e Centro-Oeste — muitas vezes no lugar do café. Pela nova proposta, o café ficaria isento de qualquer tributação, enquanto o mate ficaria na cesta com alíquota reduzida.
“Com certeza esse pode ser um dos motivos de maior influência política. Eu tenho na Câmara uma representação de todos os estados, e no Senado também. Então, é possível que a discussão seja acalorada justamente por conta das regionalidades que temos hoje”, diz o especialista.
O que dizem representantes da indústria?
No geral, apesar de os representantes da indústria reconhecerem o trabalho do Poder Executivo e da Secretaria de Reforma Tributária no projeto, a leitura é que a proposta ainda deixa a desejar. Para eles, a lista de produtos apresentada para compor a Cesta Básica isenta de tributos ainda “precisa ser aprimorada”.
“A expectativa era a que tivéssemos uma maior presença de alimentos, tanto na cesta básica quanto na alíquota reduzida”, afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas. Os pleitos são variados. Enquanto a Abia, por exemplo, defende uma redução mais generalizada dos tributos cobrados sobre os alimentos, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu, por meio de nota, a inclusão das proteínas de origem animal na lista de produtos isentos.
Para Dornellas, se as listas de isenções e alíquota reduzida continuarem da forma proposta pelo projeto do governo, o consumidor deve sofrer as consequências. “A chance de termos um aumento de preços em alguns alimentos existe e vai acontecer se as leis não forem trabalhadas. Qualquer tarifa extra que for aplicada em qualquer produto vai direto para o bolso do consumidor”, disse o executivo.
E o que diz o governo?
Segundo Orair, o grupo de trabalho feito para elaborar o projeto da reforma tributária se colocou à disposição do setor privado, tendo recebido e analisado centenas de materiais.
De acordo com o diretor, além dos critérios para a elaboração do projeto, houve duas preocupações principais na elaboração desse texto: a fiscal e a redistributiva (o quanto as eventuais isenções seriam, de fato, repassadas para o consumidor final).
“O grande problema da cesta básica é que não há uma garantia de que essa isenção será repassada para preço. Vários estudos empíricos já mostraram que a redução de preço, nesses casos, não é na mesma proporção de redução de tributos”, diz Orair.
Ele reitera, ainda, que foi preciso elaborar a proposta pensando em “concentrar o benefício naqueles que mais precisam”, e destaca que apesar de existirem pleitos para redução de tributos em vários tipos de produto, ainda é preciso ter em mente que “quanto maior o favorecimento, maior tende a ser a alíquota padrão sobre o consumo”.
“A interação será feita e agora é que devem começar, de fato, os debates e audiências públicas. Mas a palavra, em última instância, é do Congresso”, completa o diretor.
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Novo projeto traz cesta básica nacional isenta e com alíquota reduzida. - Foto: Helena Pontes / Agência IBGE Notícias / Reprodução
