Qual finalidade não é contemplada pelo dinheiro arrecadado do IR no brasil?

IR 2024: para que serve o dinheiro pago pelos contribuintes?

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. - Ilustração: Pollyana Ventura / Getty Images / Reprodução

Todo ano o contribuinte sabe que um compromisso lhe espera: o envio da declaração de Imposto de Renda. O período da entrega é atribulado: precisa unir documentos, aquela pilha de dúvidas surge, vem as novidades da declaração e precisa se organizar para conseguir entregar no prazo – que neste ano é entre 15 de março e 31 de maio. Em alguns casos, o contribuinte precisa ainda fazer o pagamento do imposto devido. Mas, afinal, para onde vai o dinheiro que o governo arrecada com o IR? Primeiro é importante entender que o Imposto de Renda assume muitas formas. Não engloba apenas o valor que deve ser pago após o preenchimento da declaração de IR, mas também o valor retido na fonte quando recebemos o salário, ou o imposto que devemos pagar em algumas operações do mercado de capitais ou venda de imóveis, o chamado ganho de capital, acrescenta Leandro Genaro, sócio tributarista do Santos Neto Advogados. Em relação à arrecadação, Luiza Lyra, advogada tributarista do CSA Advogados, explica que segundo o artigo 159 da Constituição Federal, o Imposto de Renda é um dos tributos sujeitos à repartição de receitas, isto é, cujos valores arrecadados são repartidos com os demais entes da federação. Assim, todo o valor pago de Imposto de Renda, embora recebido inicialmente pela Receita Federal, é dividido entre União, Estados e Municípios: 50% para a União, 21,5% para os Estados, 25,5% para os Municípios e 3% para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Luiza Lyra explica que os entes da federação não possuem, por força legal, destinação específica ao valor arrecadado a título de imposto de renda. “Porém, a ideia central da arrecadação é o custeio das atividades essenciais ao funcionamento da sociedade. Em dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, há destinação específica à educação, saúde pública, segurança, inclusão social, incentivo ao esporte, meio ambiente, geração de empregos, dentre outras políticas públicas”, diz.

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