​Sancionada Lei que torna agosto o mês da 1ª Infância

Objetivo é conscientizar sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos e suas famílias

Também é objetivo promover, amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família. Imagem: Ilustrativa / Reprodução

A Lei prevê que no Mês da Primeira Infância sejam realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias; e disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância. 

Também é objetivo promover: amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros; respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância; divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância. 

Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância. A educação infantil é a etapa da educação escolar que atende a primeira infância. Ela é considerada um direito de todas as crianças desde o nascimento e um dever do Estado. Evidências científicas comprovam que é o investimento com maior retorno social e econômico. O MEC vem investindo na expansão da oferta de vagas, melhoria da qualidade, avaliação e enfrentamento das desigualdades no acesso. 

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