22/08/2023 às 00h01min - Atualizada em 22/08/2023 às 00h03min
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Órgão tem a função de garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados e foi criado pelo ECA
Don Carlos Leal
GOV.BR
Em Rio dos Cedros, as eleições ocorrerão no dia 1º de outubro, das 8:00 às 17:00, no Colégio Estadual Prof. Giovani Trentini. Imagem: Reprodução Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. No próximo 1º de outubro, a comunidade vai às urnas escolher os conselheiros tutelares em diversos municípios brasileiros. Em Rio dos Cedros, as eleições ocorrerão das 8:00 às 17:00, no Colégio Estadual Prof. Giovani Trentini. Poderão votar todas as pessoas acima de 16 anos que estejam com o título de eleitor regularizado.
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Em Rio dos Cedros, as eleições ocorrerão no dia 1º de outubro, das 8:00 às 17:00, no Colégio Estadual Prof. Giovani Trentini. Imagem: Reprodução
