Você é a favor da nova Lei das Fake News que mantém a imunidade parlamentar nas redes?

O relator do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), entregou na noite da quinta-feira ( 27), um novo texto para o PL. A atual versão retirou um dos pontos de maior crítica da oposição e das chamadas big techs: a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas. O texto tramita em regime de urgência (aprovado na última terça-feira com 238 votos a favor e 192 contrários) e vai à votação em plenário na próxima terça-feira (2). Até lá, as negociações em torno da proposta que vai a voto continuam, e o relator não descarta a apresentação de um novo texto, com outras mudanças. Para ser aprovado na próxima semana, o texto precisa de maioria simples, desde que confirmado o quórum mínimo de 257 deputados em plenário. A aprovação se dá por metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão. A última versão retirou do texto a criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais. A agência de fiscalização era um dos pontos de maior crítica da oposição e de empresas como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google. Inicialmente, a ideia era o Poder Executivo criar esse órgão, que seria responsável por abrir um protocolo de segurança para atuar quando houvesse risco a direitos fundamentais ou se as plataformas descumprissem suas obrigações. O novo texto manteve a previsão de responsabilização solidária das plataformas com usuários por conteúdos distribuídos por meio de publicidade. Hoje, apenas o usuário que produz conteúdo ilegal pode ser penalizado. Esse artigo havia gerado reclamação de empresas como o Google, o Tik Tok e a Meta - controladora do Facebook e do Instagram.

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