10/03/2023 às 00h01min - Atualizada em 10/03/2023 às 00h01min
Você acha que a descriminalização do porte de drogas pode reduzir a população carcerária?
Portar qualquer quantidade de droga ilícita para uso próprio é crime no Brasil
Mário Sérgio Sobrinho / Don Carlos Leal
CONJUR
Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso são favoráveis à descriminalização do porte, pelo menos de maconha - Imagem: Ilustrativa Fiscalizar permanentemente os estabelecimentos prisionais e a entrada de itens; oferecer trabalho, estudo, capacitação profissional, atendimento de saúde e assistência judiciária além de reintegrar o preso ao convívio familiar e social são, entre outras, providências e ações respaldadas pela lei, geradoras de efeitos positivos para a população carcerária, mas não amplamente cumpridas pelo sistema prisional apto em grande parte em segregar e punir. Entretanto, no cenário dessa crise anunciada do sistema prisional brasileiro, ressurge a ideia de que descriminalizar o porte de drogas para uso próprio reduziria a população carcerária. Portar qualquer quantidade de droga ilícita para uso próprio é crime no Brasil. O infrator deve ser conduzido para registro do fato na Polícia embora essa prática felizmente não permita prisão. Nesse caso, as sanções previstas pela Lei 11.343/2006 são, exclusivamente, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso. Mesmo se o infrator for reincidente nessa conduta ou descumprir a sanção aplicada não caberá prisão, porque a Lei de Drogas prevê para o reincidente o aumento do prazo da duração da prestação de serviços ou do curso educativo enquanto no caso de descumprimento ficará sujeito à admoestação verbal ou pagamento de multa. Essa análise mostra que descriminalizar o porte de drogas para uso próprio não reduzirá a população carcerária brasileira. E você, acha que a descriminalização do porte de drogas pode reduzir a população carcerária?
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Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso são favoráveis à descriminalização do porte, pelo menos de maconha - Imagem: Ilustrativa
