Declaração do governador de SP reacende debate jurídico e político sobre limites e implicações do perdão presidencial
SÃO PAULO (SP) — O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que, caso seja eleito presidente da República em 2026, seu primeiro ato será conceder indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi feita em entrevista ao Diário do Grande ABC, publicada na última sexta-feira (29), e gerou repercussão nacional. “Na hora. Primeiro ato. Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, disse Tarcísio, referindo-se ao julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (2). Embora tenha negado oficialmente sua candidatura, Tarcísio é apontado como um dos principais nomes da direita para a disputa presidencial de 2026. A fala sobre o indulto reacende discussões jurídicas e políticas sobre os limites constitucionais do perdão presidencial. O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, prevista no artigo 84 da Constituição Federal, que permite a extinção da pena de condenados, total ou parcialmente. Tradicionalmente, é concedido em datas comemorativas, como o Natal, mas também pode ser aplicado de forma individual — o chamado indulto gracioso. No entanto, o uso do indulto em casos de alta relevância política, como o de Bolsonaro, levanta questionamentos sobre sua legalidade e legitimidade. Em 2018, o STF validou o indulto concedido por Michel Temer, mas estabeleceu que ele não pode ser usado para obstruir investigações ou beneficiar aliados políticos de forma abusiva. Juristas que defendem a medida alegam que o indulto é um instrumento legítimo de clemência estatal, e que sua aplicação está dentro das atribuições do chefe do Executivo. Já críticos apontam que o uso do indulto em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito pode representar afronta à separação dos poderes e à responsabilização penal. Além disso, há dúvidas sobre a possibilidade de indulto em caso de condenações ainda não transitadas em julgado, ou seja, sem decisão definitiva. O STF já discutiu esse ponto em outras ocasiões, mas não há consenso absoluto. A proposta de indulto a Bolsonaro já foi defendida por outros governadores alinhados à direita, como Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO). A fala de Tarcísio, no entanto, foi a mais direta até o momento, ao vincular a medida a um eventual mandato presidencial. A oposição critica o que considera uma tentativa de politizar o sistema de justiça, enquanto aliados de Bolsonaro veem a proposta como uma forma de reparar o que chamam de “perseguição judicial”.
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