Emenda parlamentar obriga comprovante impresso do voto na urna eletrônica

Câmara instala comissão sobre PEC, que STF já julgou inconstitucional

Minirreforma eleitoral de 2015 previa a impressão do comprovante - Foto: Ascom/TSE

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (13) a comissão especial para discutir a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a impressão de votos em eleições, plebiscitos e referendos. Em junho de 2018, o STF decidiu de forma liminar (provisória) barrar a medida e confirmou o entendimento em 2020, em julgamento no plenário virtual, quando considerou o voto impresso inconstitucional. A impressão do voto é propalada pelo presidente Jair Bolsonaro, que costuma lançar suspeitas de fraude em relação ao voto eletrônico.

Nesta quinta, dia em que se completaram 25 anos da urna eletrônica, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, no período, “nunca se documentou uma fraude sequer”. Segundo ele, as urnas garantem “eleições limpas, seguras, transparentes e auditáveis”.

A comissão e a PEC
O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) foi eleito presidente da comissão. O relator será o deputado Filipe Barros (PSL-PR). O primeiro-vice é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o segundo vice, Guilherme Derrite (PP-SP), e o terceiro vice, deputado Darci de Matos (PSD-SC). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2019. A CCJ verifica somente se a PEC está de acordo com a Constituição. Agora, na comissão especial, o conteúdo do texto será debatido.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a proposta acrescenta dispositivo na Constituição para obrigar a impressão dos votos. O texto diz que “no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

A PEC não acaba com a urna eletrônica — apenas obriga a impressão do voto, que será checado pelo eleitor em uma tela antes de ser depositado na urna. O eleitor também não terá contato físico com o papel.

A minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff vetou a impressão, mas os parlamentares derrubaram o veto e, com isso, Dilma promulgou a lei que previa a impressão. A lei foi derrubada mais tarde, quando o STF a julgou inconstitucional.

Lira e Bolsonaro
Mais cedo, nesta quinta, ao participar de evento com o presidente Jair Bolsonaro em Alagoas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a medida. "Foi criada ontem, deve estar sendo instalada hoje, a comissão na Câmara dos Deputados para que a gente possa votar no plenário e, daí, mandar para o Senado em tempo hábil para que as providências sejam tomadas, e a voz da população seja ouvida”, disse Lira. O presidente da Câmara afirmou que o retorno do voto impresso vai dar “a certeza de que esse voto é confirmado da maneira com que a gente colocou". Bolsonaro agradeceu Lira, a quem chamou de “pai do voto impresso”. "O voto impresso tem nome, né? Mãe é a deputada Bia Kicis, lá de Brasília, pai é o Arthur Lira, que instalou a comissão no dia de ontem. Parabéns, Arthur", declarou.

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