A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas com renda mensal de até R$ 4.990,00. A proposta também prevê aumento na tributação das faixas de renda mais altas. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo — ou seja, sem necessidade de votação no plenário do Senado.
Durante a sessão, o presidente da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou a aprovação da emenda nº 12 ao Projeto de Lei 1952/19. “A matéria será encaminhada à secretaria geral da mesa para as providências cabíveis”, afirmou.
O relatório, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), inclui medidas como redução progressiva de alíquotas para rendas até R$ 7.350, criação de adicional para rendas superiores a R$ 600 mil, tributação de dividendos, redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e extinção da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto foi apresentado em 2019. Segundo Calheiros, a proposta pode beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes e funcionaria como um “14º salário” para a população de menor renda.
Disputa política entre Câmara e Senado
A tramitação da proposta ocorre paralelamente a outro projeto com teor semelhante na Câmara dos Deputados. O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do PL 1087/2025 — de autoria do governo federal — anunciou que apresentará seu parecer aos líderes da Casa em 1º de outubro. O texto prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e foi aprovado em Comissão Especial em julho, mas ainda não avançou devido a divergências sobre a compensação do impacto fiscal estimado em R$ 25 bilhões.
A disputa pelo protagonismo na condução da pauta tributária evidencia o embate político entre os alagoanos Lira e Calheiros, que há anos rivalizam em diferentes frentes legislativas.
Durante a sessão da CAE, Calheiros criticou a demora na tramitação do projeto da Câmara. “Até o presente momento, a matéria aguarda decisão para ser pautada naquela Casa, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, declarou.
O senador também destacou que o projeto do Senado traz inovações em relação à proposta do governo. “Instituímos o programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, permitindo a adesão de contribuintes em débito com a Receita, com rendimentos mensais limitados a R$ 5 mil”, afirmou.
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