Os números de candidaturas barradas com base na Lei da Ficha Limpa, nas eleições da última década, contradizem o argumento utilizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na defesa pela revogação ou alteração do texto. Inelegível até 2030, após condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele afirma que a lei, “hoje em dia, serve apenas para perseguir os políticos de direita”.
O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, nesta terça, o pedido do PT para apreender o passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro. A decisão foi tomada horas depois de o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro ter anunciado nas redes que não voltaria ao Brasil por receio de ser alvo de medidas do STF, em especial a apreensão de seu documento de viagem.
Mais cedo, o procurador-geral Paulo Gonet recomendou o arquivamento do pedido petista por absoluta falta de fundamento. O petismo queria tirar o passaporte do deputado porque o parlamentar vinha fazendo críticas ao Judiciário durante viagens internacionais.
“As apontadas relações mantidas entre o parlamentar requerido e autoridades estrangeiras são insuficientes para configurar a prática de condutas penais”, avaliou Gonet.
“Tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação penal privada subsidiária, ou a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”, decidiu Moraes.
Não tem chance de eu voltar, diz Eduardo após decisão de Moraes: “Não tem a mínima possibilidade de voltar ao Brasil. O Brasil já não é um lugar seguro para você fazer oposição. É um local onde você não tem liberdade de expressão”, disse Eduardo à Revista Oeste. “Mesmo com PGR sendo contra a apreensão do meu passaporte, eu até já achava, achei que fosse demorar até amanhã.”
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