A obrigatoriedade das vacinas na matrícula escolar de crianças é uma questão?

Recentemente, vários municípios de SC desobrigaram a vacinação contra a Covid-19 para matricular crianças nas redes municipais de ensino

Vacina contra Covid-19 deve estar vinculada a rematrícula e matrícula na rede municipal? - Foto: Prefeitura de Caxias do Sul / Reprodução

A obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças nas escolas envolve diversos aspectos políticos e legais, e tem gerado debates e controvérsias em alguns estados brasileiros. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, estabelece que a vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. A Lei 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, também permite que estados e municípios definam medidas contra a Covid-19, incluindo a obrigatoriedade da vacinação com base nessa legislação. Recentemente, ao menos 20 municípios de Santa Catarina assinaram decretos dispensando a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula ou rematrícula nas redes municipais de ensino. Essas medidas têm sido encorajadas pelo governador do estado, Jorginho Mello, que afirmou que a vacina não é obrigatória em Santa Catarina. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) reconheceu a validade do ECA e afirmou que a interpretação do artigo 14 não exige que a recomendação da autoridade sanitária venha acompanhada de decisão sobre compulsoriedade. A postura do governo pode ser um entrave para ampliar o alcance da campanha de vacinação infantil contra o novo coronavírus. Os pais têm um papel fundamental na imunização dos menores de idade. Caso um dos pais se recuse à vacinação, a escola não pode negar a matrícula com base no ECA, mas a obrigatoriedade da vacinação está respaldada por lei. Em resumo, a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19 é um tema complexo, envolvendo legislações, interpretações e responsabilidades. A conscientização e o diálogo são essenciais para garantir a saúde coletiva e o bem-estar das crianças nas escolas.

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