23/12/2022 às 10h09min - Atualizada em 23/12/2022 às 10h09min
Projeto que subordina o Corpo de Bombeiros Voluntários aos militares provoca dura reação na corporação
Raquel Schiavini
ND+
Bombeiros Voluntários de Joinville, corporação voluntária mais antiga do País – Foto: Carlos Jr / ND / Reprodução Após aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n° 3045, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, houve um impacto muito negativo entre os bombeiros voluntários que têm 130 anos de história no País. O projeto é antigo, tem mais de 20 anos. Ocorre que, às vésperas da votação na Câmara, dois dispositivos foram acrescentados ao texto pelo deputado federal conhecido como capitão Augusto, de SP, o que revoltou os bombeiros voluntários.
São eles:
Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei. Isto, em outras palavras, torna o Corpo de Bombeiros Voluntários subordinado aos militares, representando uma ameaça à corporação voluntária, critica Ivan Frederico Hudler, presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de SC (ABVESC) e secretário da Federação Nacional dos Bombeiros Voluntários (Conabov).
Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas. Isto simplesmente coíbe o emprego do termo “bombeiros” o que, na opinião de Hudler, é um retrocesso. “Bombeiro é uma palavra pública. Qual o benefício para a população que já conhece bombeiro por bombeiro ter de chamar de outro nome?, questiona. Para ele, não faz sentido e só prejudica a comunidade.
O presidente da Abvesc coloca, ainda, que em 130 anos de operação os bombeiros voluntários evoluíram na prática de atendimento à população. “Não somos amadores, somos profissionais e contamos com uma grande estrutura”, reforça Hudler listando números que revelam a grandeza do modelo de voluntários em Santa Catarina.
RAIO-X DOS VOLUNTÁRIOS EM SC
São 32 corporações voluntárias com 4.430 pessoas envolvidas, entre homens e mulheres. Essas 32 corporações atendem mais de 1,6 milhão de catarinenses em 50 municípios do Estado. Só no ano passado, foram 1,3 milhão de horas de serviços prestados aos catarinenses de forma gratuita. São 340 veículos de emergência disponíveis no Estado. Atendem no Estado 7 ocorrências de incêndio, em média, por dia. Três fontes de receita: governo Estadual, as próprias Prefeituras e a população por meio do desconto na conta de luz. “Nós como associação, entre outras entidades do País, estamos escandalizados diante da aprovação deste projeto de lei.”
Para Ivan Frederico Hudler, o texto do relator ignora todo esse histórico, ignora a importância do modelo voluntário que é sucesso na Europa. Ele acredita, inclusive, que se esse projeto passar pode inviabilizar as corporações voluntárias no País. “Em uma sociedade evoluída, desenvolvida, iniciativas como esta de bombeiro voluntário deveriam ser multiplicadas, incentivadas, não tolhidas em nome do corporativismo. Porque, no fundo, se esse projeto passar vai onerar ainda mais o Estado e, por consequência, castigar toda a sociedade”, desabafa Hudler. Ele continua dizendo que esse tipo de projeto só destrói as relações de cidadania em um país onde 80% dos municípios são desprovidos de bombeiros.
Próximos passos
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, o caminho seguinte seria aprovação pelo Senado. Mas a Federação Nacional dos Bombeiros Voluntários conseguiu se mobilizar e o senador Amin entrou com um requerimento para discutir o projeto antes que fosse à votação. Portanto, a audiência pública deve acontecer com todas as partes envolvidas em fevereiro, quando o Congresso retorna das férias. Só depois, o Senado irá votar. ''A expectativa dos bombeiros voluntários é que os dois dispositivos sejam removidos dos projetos. O corporativismo nesse país é um problema. Esperamos que revejam esses dois dispositivos que só trazem prejuízos e colocam em risco o modelo de bombeiros voluntários''. A aprovação pela Câmara ocorreu no último dia 14 e já gerou notas de repúdio como estas abaixo.
NOTAS DE REPÚDIO
“Para todos nós, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO é sinônimo de eficiência, de trabalho e de respeito de toda a sociedade. Pelo menos em Santa Catarina. Mas não foi o entendimento da Câmara dos Deputados no dia 14/12/2022, que aprovou projeto engavetado há 21 anos, incluindo itens tais como: – é proibido usar o termo de bombeiro para qualquer outra organização que não seja militar, mesmo que cumpra todas as funções de bombeiro;- Todas as corporações de BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS agirão somente com o comando dos bombeiros militares. Ou seja, deram o tiro de misericórdia contra a instituição mais bem avaliada pela população catarinense. Repudio totalmente o Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília, que passa a ser avaliado agora pelo Senado. Vamos nos mobilizar contra essa aberração e que cada um faça sua parte! `` Dr. Vicente Caropreso – Deputado Estadual
“A Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari, manifesta seu repúdio diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.363/2001 na Câmara dos Deputados, a qual prevê inviabilizar a continuidade dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiro Voluntário a nível nacional nos art. 6º, inciso XIV e art. 35, §3°. Destacamos que se aprovado este PL, caberá única e exclusivamente ao Corpo de Bombeiro Militar controlar, regulamentar, credenciar e fiscalizar as brigadas de incêndio, serviços civis e auxiliares de bombeiros. ''Aprovar este Projeto de Lei no Senado sem a supressão dos artigos citados é esquecer dos 130 anos de história dos Bombeiros Voluntários no Brasil e virar as costas para a comunidade brasileira. Em Santa Catarina mais de 1,6 milhão de pessoas são atendidas pelos Bombeiros Voluntários que estão presentes em 50 municípios. Acesse o link e vote “NÃO” para a aprovação da PL 4363/01, apoie os Bombeiros Voluntários!” Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari
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Bombeiros Voluntários de Joinville, corporação voluntária mais antiga do País – Foto: Carlos Jr / ND / Reprodução
